Câmara aprova reserva maior de moradia popular para idosos

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: [email protected]

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Deputado novato poderá ser recordista de projetos

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Lula deve vetar reajuste aos aposentados

TJ condena INSS ao pagamento de aposentadoria integral

Justiça obriga bancos a reformular propaganda sobre crédito consignado para pensionistas

Verba de representação paga aos magistrados deve incidir apenas sobre vencimento básico

Trabalhador negro poderá ter direito à reserva de vagas

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Preliminar. Nulidade da sentença afastada.

Princípio da subsunção respeitado.

Indenização por apossamento administrativo. Resolução 11/83 do CONDEPHAAT.

Omissão acerca de questões essenciais ao julgamento da lide. Contrariedade do art. 535, II do CPC configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

Ação de indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada de vagão.

Culpa exclusiva da ferrovia.

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Ônus da prova.

O ônus da prova do controle de jornada nos casos de trabalho externo pertence ao empregado, conquanto tenha o empregador se desvinculado do ônus de provar que o labor era realizado externamente e anotado em sua CTPS a condição prevista no artigo 62, I, da CLT.

Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.